Ministério Público do Estado de Minas Gerais

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v. 22 n. 39 (2024): Revista De Jure

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Publicado: 2024-07-15

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O Direito Processual Civil Contemporâneo: Uma Análise da Ação à Luz do Código de Processo Civil de 2015
DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v22i39.480
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A COMPATIBILIDADE DA TEORIA DE JUSTIÇA RESTAURATIVA COM A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO
DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v22i39.485
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Entre a Proteção da Defesa e a Busca da Verdade: o dilema do direito ao Silêncio Seletivo no interrogatório do réu Ampla Defesa e Direito ao Silêncio no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Proteção Constitucional e a Validade do Silêncio Seletivo como Estratégia de Defesa
DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v22i39.491
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SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO considerações sobre a função da pena e sua repercussão no mundo jurídico
DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v22i39.492
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL A constitucionalidade da confissão formal como requisito necessário para a sua celebração.
DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v22i39.498
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A Interpretação do Texto Normativo e os Limites da Mutação Constitucional
DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v22i39.511
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O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E A GOVERNANÇA GLOBAL CLIMÁTICA
DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v22i39.514
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