Ministério Público do Estado de Minas Gerais

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Vol. 24 No. 43 (2026): Revista De Jure

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Published: 2026-07-02

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O DIREITO DE ACESSO ÀS CACHOEIRAS NO DIREITO BRASILEIRO
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DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v24i43.549
A SABATINA DO SENADO FEDERAL PARA ESCOLHA DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v24i43.550
Black cat, white cat. Governança pública e controle da Administração no direito administrativo brasileiro
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DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v24i43.555
DEFININDO O CONTEÚDO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL: REFLEXÕES SOBRE A ESTIPULAÇÃO NEGOCIADA DE SANÇÕES E OBRIGAÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v24i43.556
O crime ambiental de maus-tratos contra animais e a imanente inviabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
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DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v24i43.559
ATUAÇÃO RESOLUTIVA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA EDUCAÇÃO EM FACE DA ESCASSEZ NA OFERTA DE EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG
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DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v24i43.561
TRANSAÇÃO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: DIFERENCIAÇÃO, LIMITES E APLICABILIDADE
- PDF (Português (Brasil))
DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v24i43.562

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