O crime ambiental de maus-tratos contra animais e a imanente inviabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DOI:
https://doi.org/10.59303/dejure.v24i43.559Resumo
O presente trabalho examina de forma abrangente o crime ambiental de maus-tratos contra animais e a consequente responsabilização na esfera penal, com especial atenção aos casos que envolvem cães e gatos. Analisa-se as funções institucionais do Ministério Público como titular da ação penal e simultaneamente como responsável pela tutela do meio ambiente. Em seguida, sustenta-se a inaplicabilidade do Acordo de Não persecução Penal (ANPP) nos casos de maus-tratos contra animais, diante da inerente natureza violenta do delito. Para embasar essa conclusão, adota-se o paradigma constitucional como referencial teórico, articulando-o com aportes doutrinários, posicionamentos institucionais e julgados que conferem respaldo à tese sustentada.
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