Ministério Público do Estado de Minas Gerais

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v. 23 n. 41 (2025): Revista De Jure

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Publicado: 2025-08-25

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ENTREGA VOLUNTÁRIA DE RECÉM-NASCIDOS PARA ADOÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG UMA ABORDAGEM DO PROGRAMA MARIANAS SOB AS LÓGICAS DO CHAMADO CICLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
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DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v23i41.507
Guardas Municipais e controle externo da atividade policial
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DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v23i41.517
EFICÁCIA DAS DECISÕES E COISA JULGADA EM PROCESSOS COLETIVOS E ESTRUTURAIS
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DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v23i41.524
As esferas de segredo e de transparência na governança democrática
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DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v23i41.530
O MODELO SISTÊMICO DE ORDENAMENTO JURÍDICO E SUAS TENDÊNCIAS NO BRASIL
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DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v23i41.537
A postura de democracia militante adotada pelo Ministério Público no enfrentamento a atos antidemocráticos. The stance of militant democracy adopted by the Public Ministry in confronting undemocratic acts.
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DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v23i41.547
Exigibilidade de estudos de impacto no patrimônio histórico e cultural, recursos hídricos e fauna nos licenciamentos ambientais aplicação do princípio do “in dubio pro natura” nos Tribunais Superiores
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DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v23i41.552

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