Ministério Público do Estado de Minas Gerais

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Vol. 23 No. 42 (2025): Revista De Jure

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Published: 2025-12-13

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A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL FACE AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
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DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v23i42.518
A JUDICIALIZAÇÃO DA MEGAPOLÍTICA NO BRASIL: UM ESTUDO DE CASO ACERCA DO ALCANCE E EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) NA REPRESENTAÇÃO Nº 0601958-94.2022.6.00.0000
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DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v23i42.522
ACESSIBILIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA E A PERSPECTIVA DE INCLUSÃO
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DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v23i42.528
A AMPLA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL POR MEIO DO TOMBAMENTO
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DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v23i42.535
Arquivamento de Notícia de Fato sem cientificação do noticiante: a inconstitucionalidade do “dever de ofício”
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DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v23i42.536
A EXIGÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE E A TUTELA CONSTITUCIONAL DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA
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DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v23i42.543
INVESTIGAÇÃO E PROCESSO UM EXAME FORMAL SOBRE A DISTINÇÃO CONCEITUAL A PARTIR DA TEORIA DO DISCURSO, PARA ENCONTRAR A CAUSA DE EXTRAVIOS TEÓRICOS IMPORTANTES
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DOI: https://doi.org/10.59303/dejure.v23i42.557

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