ATUAÇÃO RESOLUTIVA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA EDUCAÇÃO EM FACE DA ESCASSEZ NA OFERTA DE EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG
DOI:
https://doi.org/10.59303/dejure.v24i43.561Resumo
O artigo apresenta a atuação do Ministério Público de Minas Gerais na defesa da educação, com foco na escassez de vagas
nas escolas de Juiz de Fora/MG em decorrência da expansão imobiliária. Como agente de transformação social, o Ministério
Público é acionado para a resolução demandas coletivas e estruturais materializadas através das políticas públicas. Assim, em consonância com o novo perfil assumido pela instituição a partir da Constituição Federal de 1988, revela-se legítima sua atuação no fomento e fiscalização das políticas públicas. No que se refere às políticas educacionais, dada sua complexidade e especificidade, a via extrajudicial, com os mecanismos institucionais disponíveis, tem se mostrado o caminho mais efetivo para uma atuação qualificada e planejada junto aos gestores públicos e, de igual maneira, coaduna com as diretrizes de resolutividade e autocomposição propostas para o desempenho das funções de seus membros.
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