Black cat, white cat. Governança pública e controle da Administração no direito administrativo brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.59303/dejure.v24i43.555Resumo
O presente trabalho examina aa emergência mundial da governança na última década do século XX e contrasta a noção de governança pública no Brasil com o conceito usual de controle administrativo. Adicionalmente, identifica desafios ao Direito Administrativo da política federal de boa governança pública adotada em 2017. Procedeu-se a uma revisão da literatura jurídica, econômica e de políticas públicas pertinentes, bem como de documentos produzidos por órgãos como o Tribunal de Contas da União e a Presidência da República. Foram igualmente consultados documentos de organizações internacionais como o Banco Mundial e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. O texto conclui que boa governança e controle da Administração são noções distintas em suas origens, objetivos e métodos de trabalho. Aponta a necessidade de esforço adaptativo para conciliar modelos de boa governança sugeridos por organismos internacionais à mentalidade e práticas nacionais, sob pena de surgimento de incompatibilidades incontornáveis.
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