ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
A constitucionalidade da confissão formal como requisito necessário para a sua celebração.
DOI:
https://doi.org/10.59303/dejure.v22i39.498Resumo
O presente artigo analisa o instituto do acordo de não persecução penal e as implicações da confissão formal e circunstanciada nos casos de descumprimento do acordo. Por ser algo inovador e recente no cenário penal brasileiro, o ANPP gera diversos debates, seja pela interpretação distorcida que pode causar, ou pela falta de esclarecimentos por parte do legislador. Portanto, faz-se necessária a análise da constitucionalidade deste instituto, especialmente, no que diz respeito à confissão circunstanciada, requisito que individualiza o ANPP dos demais acordos penais existentes no Brasil e ingressa como condição imprescindível para sua homologação. Nesse sentido, procura-se esclarecer que o uso da confissão formal e circunstanciada não viola os princípios constitucionais que regem o devido processo legal. E mais, busca-se ponderar os limites do uso da confissão circunstanciada em eventual processo, seja pelo Ministério Público na produção de provas, ou na fundamentação do magistrado diante de uma sentença condenatória.
Palavras-chave: acordo de não persecução penal; constitucionalidade; confissão formal e circunstanciada; persecução penal.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
A De Jure está licenciada sob a Creative Commons Attribution License, na modalidade "Atribuição – Uso Não Comercial – Não a Obras Derivadas (by-nc-nd)", que pode ser lida em sua integralidade aqui. Aceitar a declaração de Direto Autoral abaixo implica também aceitar as diretrizes expostas na licença Creative Commons citada.
"Por este meio, certifico que o trabalho por mim submetido nesse portal para análise, com finalidade de publicação na De Jure Revista Jurídica, editada pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, é inédito, não tendo sido publicado anteriormente em nenhum outro meio. Comprometo-me a não submetê-lo à consideração de outra publicação enquanto estiver em processo de análise por pareceristas da revista De Jure, nem posteriormente em caso de ser aceito para publicação.
Declaro que o artigo é original e que seu conteúdo é fruto de minha direta contribuição intelectual. Todos os dados e as referências a materiais já publicados estão devidamente identificados com seus respectivos créditos e incluídos nas notas bibliográficas e nas citações que se destacam como tal e, nos casos em que se exigem, contam com as devidas autorizações daqueles que possuem os direitos autorais.
Declaro que os materiais estão livres de direito de autor e me responsabilizo por qualquer litígio ou reclamação relacionada com direitos de propriedade intelectual, exonerando de responsabilidade o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
A partir da submissão do artigo ao processo de avaliação, concordo com a cessão dos direitos autorais do trabalho à De Jure Revista Jurídica, e comprometo-me a não veiculá-lo ou reproduzi-lo em quaisquer outros meios antes de sua publicação na revista.
No caso de o artigo ser aprovado para publicação, concedo a propriedade de meus direitos de autor para que ele seja reproduzido, publicado, editado, anexado, comunicado e transmitido publicamente em quaisquer formas ou meios, assim como autorizo sua distribuição no número de exemplares que se exija e sua comunicação pública no país ou no exterior, em cada uma de suas modalidades, incluída a sua disponibilização ao público por meios eletrônicos, ópticos ou de qualquer outra tecnologia, para fins exclusivamente científicos, culturais, de difusão e sem fins lucrativos."
