SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO
considerações sobre a função da pena e sua repercussão no mundo jurídico
DOI:
https://doi.org/10.59303/dejure.v22i39.492Resumo
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As penitenciárias brasileiras estão um caos, onde o objetivo da pena não é alcançado. A exemplo disso está a superlotação, que reitera a função punitiva da pena, piorando as condições físicas e mentais do apenado, refletindo diretamente na sua volta ao convívio em sociedade. Assim, o presente artigo científico, primeiro buscará compreender as teorias da pena e, depois, aplicá-las ao cenário atual dos presídios, evidenciando os desrespeitos aos direitos consagrados no âmbito constitucional e infraconstitucional. Em seguida, será possível averiguar se o Estado cumpre com o seu papel quanto a teoria adotada no Brasil, destacando quais meios podem ser apresentados para solucionar o problema da superlotação. Para tanto, crucial mencionar a doutrina de Rogério Greco, bem como duas jurisprudências importantes proferidas pelo STJ e pelo STF, quanto ao computo em dobro da reprimenda, e o reconhecimento do estado de coisa inconstitucional do sistema penitenciário e os efeitos gerados.
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