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Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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  3. No. 29

No. 29

					View No. 29
Published: 2017-12-11
  • De Jure 29

    • PDF (Português (Brasil))
  • A INEFICÁCIA DA TENTATIVA DE ATINGIMENTO DA FINALIDADE DA APENAÇÃO EM FACE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO (SISTEMA APAC – PONTO FORA DA CURVA OU SOLUÇÃO?)

  • Efeitos temporais e procedimento da superação da tese jurídica adotada no incidente de resolução de demandas repetitivas.

  • A Lei Anticorrupção e a atuação do Ministério Público

  • MARCO CIVIL DA INTERNET E RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS

  • O DILEMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DA DERROTABILIDADE DAS REGRAS (DEFEASIBILITY)

  • OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA: O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INSTITUIÇÃO GARANTIDORA DESTES DIREITOS

  • A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Conceituação, natureza jurídica e efeitos

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ISSN Digital: 2358-453X

ISSN Impresso: 1809-8487

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