OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA: O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INSTITUIÇÃO GARANTIDORA DESTES DIREITOS
Resumo
Analisou-se a situação vivencial das pessoas em situação de rua no Brasil, e descobriu-se que são precárias, não tendo essa população seu direitos resguardados pelo Poder Público. Em seguida analisou-se o que o Governo Federal tem feito em prol desta população, citando-se algumas leis, decretos, portarias, dentre outros. Mais adiante, constatou-se que apesar do Estado brasileiro ter realizado formalmente algumas políticas públicas em prol destas pessoas, estas não obtiveram eficácia social. Trabalhou-se a dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e a reserva do possível. Em seção derradeira, demonstra-se como o Ministério Público, como instituição de transformação social, defensora do regime democrático e incumbida da proteção dos direitos sociais pode contribuir para a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua, buscando a concretização da dignidade da pessoa humana através da garantia do direito ao mínimo existencial. No que concerne ao método de pesquisa utilizado neste artigo científico, o hipotético dedutivo através da pesquisa bibliográfica fora o escolhido.
Palavras-chave: Pessoas em situação de rua. Direitos fundamentais. Dignidade da pessoa humana. Mínimo existencial. Ministério Público.
SUMMARY
Analyzed the living situation of street people in Brazil, and it found that it is precarious, the population not having their rights protected by the Public Power. Next, it was analyzed what the Federal Government has done in favor of this population, citing some laws, decrees, ordinances, among others. Further, it was verified that although the Brazilian State formally realized some public policies in favor of these people, they did not obtain social effectiveness. It was utilized the dignity of the human person, the existential minimum and the reserve of the possible. In the final section, it is shown how the Public Ministry, as an institution of social transformation, defender of the democratic regime and in charge of protecting the social rights can contribute to the fulfillment of the fundamental rights of people in street situations, seeking the attainment of dignity of the Human person through the guarantee of the right to existential minimum. As for the research method used in this scientific article, the deductive hypothetical through bibliographic research was the chosen one.
Keywords: Street people. Fundamental rights. Dignity of the human person. Existential minimum. Public ministry.
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