OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA: O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INSTITUIÇÃO GARANTIDORA DESTES DIREITOS
Abstract
Analisou-se a situação vivencial das pessoas em situação de rua no Brasil, e descobriu-se que são precárias, não tendo essa população seu direitos resguardados pelo Poder Público. Em seguida analisou-se o que o Governo Federal tem feito em prol desta população, citando-se algumas leis, decretos, portarias, dentre outros. Mais adiante, constatou-se que apesar do Estado brasileiro ter realizado formalmente algumas políticas públicas em prol destas pessoas, estas não obtiveram eficácia social. Trabalhou-se a dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e a reserva do possível. Em seção derradeira, demonstra-se como o Ministério Público, como instituição de transformação social, defensora do regime democrático e incumbida da proteção dos direitos sociais pode contribuir para a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua, buscando a concretização da dignidade da pessoa humana através da garantia do direito ao mínimo existencial. No que concerne ao método de pesquisa utilizado neste artigo científico, o hipotético dedutivo através da pesquisa bibliográfica fora o escolhido.
Palavras-chave: Pessoas em situação de rua. Direitos fundamentais. Dignidade da pessoa humana. Mínimo existencial. Ministério Público.
SUMMARY
Analyzed the living situation of street people in Brazil, and it found that it is precarious, the population not having their rights protected by the Public Power. Next, it was analyzed what the Federal Government has done in favor of this population, citing some laws, decrees, ordinances, among others. Further, it was verified that although the Brazilian State formally realized some public policies in favor of these people, they did not obtain social effectiveness. It was utilized the dignity of the human person, the existential minimum and the reserve of the possible. In the final section, it is shown how the Public Ministry, as an institution of social transformation, defender of the democratic regime and in charge of protecting the social rights can contribute to the fulfillment of the fundamental rights of people in street situations, seeking the attainment of dignity of the Human person through the guarantee of the right to existential minimum. As for the research method used in this scientific article, the deductive hypothetical through bibliographic research was the chosen one.
Keywords: Street people. Fundamental rights. Dignity of the human person. Existential minimum. Public ministry.
Published
How to Cite
Issue
Section
License
A De Jure está licenciada sob a Creative Commons Attribution License, na modalidade "Atribuição – Uso Não Comercial – Não a Obras Derivadas (by-nc-nd)", que pode ser lida em sua integralidade aqui. Aceitar a declaração de Direto Autoral abaixo implica também aceitar as diretrizes expostas na licença Creative Commons citada.
"Por este meio, certifico que o trabalho por mim submetido nesse portal para análise, com finalidade de publicação na De Jure Revista Jurídica, editada pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, é inédito, não tendo sido publicado anteriormente em nenhum outro meio. Comprometo-me a não submetê-lo à consideração de outra publicação enquanto estiver em processo de análise por pareceristas da revista De Jure, nem posteriormente em caso de ser aceito para publicação.
Declaro que o artigo é original e que seu conteúdo é fruto de minha direta contribuição intelectual. Todos os dados e as referências a materiais já publicados estão devidamente identificados com seus respectivos créditos e incluídos nas notas bibliográficas e nas citações que se destacam como tal e, nos casos em que se exigem, contam com as devidas autorizações daqueles que possuem os direitos autorais.
Declaro que os materiais estão livres de direito de autor e me responsabilizo por qualquer litígio ou reclamação relacionada com direitos de propriedade intelectual, exonerando de responsabilidade o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
A partir da submissão do artigo ao processo de avaliação, concordo com a cessão dos direitos autorais do trabalho à De Jure Revista Jurídica, e comprometo-me a não veiculá-lo ou reproduzi-lo em quaisquer outros meios antes de sua publicação na revista.
No caso de o artigo ser aprovado para publicação, concedo a propriedade de meus direitos de autor para que ele seja reproduzido, publicado, editado, anexado, comunicado e transmitido publicamente em quaisquer formas ou meios, assim como autorizo sua distribuição no número de exemplares que se exija e sua comunicação pública no país ou no exterior, em cada uma de suas modalidades, incluída a sua disponibilização ao público por meios eletrônicos, ópticos ou de qualquer outra tecnologia, para fins exclusivamente científicos, culturais, de difusão e sem fins lucrativos."
