MARCO CIVIL DA INTERNET E RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS
Resumo
Este trabalho procurou demonstrar alguns problemas relacionados a Internet, como a imaturidade da norma regulamentadora, a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, “Marco Civil da Internet”, o que provoca instabilidade jurídica no que tange a esta esfera de atuação. Em seguida, foi feita breve abordagem sobre a evolução histórica da liberdade de expressão e comunicação no Brasil. Posteriormente, apresentou-se o entendimento de alguns autores sobre a atribuição de responsabilidade civil e penal aos provedores de serviços de internet. Em seguida, demonstrou-se algumas considerações acerca da proposta legislativa e seu desdobramento, que objetiva disciplinar o ambiente virtual, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.
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