A Lei Anticorrupção e a atuação do Ministério Público

Autores

  • Daniel Ribeiro Costa Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Resumo

O microssistema de combate à corrupção foi aperfeiçoado com a promulgação da Lei n° 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, que supriu importante lacuna existente no ordenamento jurídico pátrio. O artigo traça breve panorama dos aspectos gerais da Lei Anticorrupção, com posicionamento acerca de pontos de suscitam certa polêmica, respeitando as garantias inerentes ao Direito Administrativo Sancionador. Em seguida, abordamos o papel que a Lei Anticorrupção relegou ao Ministério Público e deficiências legislativas que vislumbramos existentes neste tratamento, propondo o regime que pensamos ser mais consentâneo com o objetivo de municiar o Parquet para o aperfeiçoamento do sistema de combate à corrupção por pessoas jurídicas.

Biografia do Autor

Daniel Ribeiro Costa, Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Promotor de Justiça no Estado de Minas Gerais Mestrando na UFMG

Publicado

2018-04-06

Como Citar

Costa, D. R. (2018). A Lei Anticorrupção e a atuação do Ministério Público. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, (29). Recuperado de https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/244

Edição

Seção

Artigos