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De Jure | Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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n. 34

De Jure 34
Publicado: 2020-08-27

Edição completa

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  • FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E ILÍCIO FUNCIONAL: UM ESTUDO A PARTIR DAS OCUPAÇÕES URBANAS NA LUTA POR MORADIA

  • A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E O FENÔMEMO DO CONSEQUENCIALISMO Uma análise racional dos contornos hermenêuticos dos artigos 20 e 21 da LINDB

  • DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: DA POSSIBILIDADE DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NAS HIPÓTESES CONFIGURADORAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL PARA TRANSEXUAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

  • LIVRE PARA FALAR, OUVIR E SORRIR - Sobre os direitos da personalidade e a liberdade de expressão

  • O ABANDONO INTELECTUAL FRENTE À EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

  • A INICIATIVA GLOBAL ANTICORRUPÇÃO NO BRASIL

  • A CARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO COMO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL”: COMO CRITICAR O QUE NUNCA EXISTIU?

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Informações

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ISSN Digital: 2358-453X

ISSN Impresso: 1809-8487

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