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De Jure | Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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n. 32

Publicado: 2019-06-13

Edição completa

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  • A exegese dos verbos nucleares dos artigos 218, 218-A, 218-B, 227 e 228 do Código Penal.

  • A possibilidade de responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa segundo a interpretação dos tribunais superiores (STJ e STF)

  • DA TÉCNICA LUDOVICO À CASTRAÇÃO QUÍMICA: DA FICÇÃO LITERÁRIA AO DEBATE DA CRIMINALIDADE ATUAL

  • EXPRESSO, INTERPRETADO OU IMPLÍCITO: AS ESPÉCIES DE PEDIDO NO PROCESSO CIVIL

  • O Sistema Penitenciário Federal como paradigma em excelência de qualidade institucional

  • O MODELO FEDERALISTA COOPERATIVO E O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE NO BRASIL: REFLEXÕES À LUZ DOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  • OS PRECEDENTES NORMATIVOS VINCULANTES NA TRADIÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA

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Informações

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ISSN Digital: 2358-453X

ISSN Impresso: 1809-8487

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