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De Jure | Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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  3. n. 33

n. 33

Publicado: 2019-10-31

Edição completa

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  • Da validade do encontro fortuito de provas nas interceptações telefônicas conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

  • NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL COMO ESTRATÉGIA DE CELERIDADE

  • O REGIME DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 23, DA LINDB

  • TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Contratação de Advogados Privados por Entes Públicos com Procuradorias Próprias

  • TORTURA E A DIGNIDADE HUMANA EM RUÍNAS

  • A Participação do Ministério Público na Inclusão Escolar dos Surdos

  • A VEDAÇÃO DA DECISÃO-SURPRESA COMO FORMA DE GARANTIR O EFETIVO CONTRADITÓRIO E RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL

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Informações

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ISSN Digital: 2358-453X

ISSN Impresso: 1809-8487

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