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De Jure | Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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n. 26

Publicado: 2016-08-26
  • De Jure 26

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  • A prática da delação e sua funcionalidade em ambiente democrático

  • O FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS: ANÁLISE COMPARATÓRIA ENTRE O SISTEMA BRASILEIRO E O PORTUGUÊS E A RELAÇÃO COM O SISTEMA FRANCÊS E O NORTE-AMERICANO

  • TESE DO ABANDONO VIRTUAL E A RESPONSABILIZAÇÃO DE PAIS POR DANOS AOS FILHOS(VÍTIMAS) NO CIBERMUNDO

  • Adoção por casais homoafetivos

  • REVISITANDO O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: Incidência da garantia como meio de defesa no processo penal

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ISSN Digital: 2358-453X

ISSN Impresso: 1809-8487

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