DA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA E DE NORMAS PENAIS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES TRANSEXUAIS
DOI:
https://doi.org/10.59303/dejure.v21i38.505Abstract
O presente estudo busca analisar, do ponto de vista dogmático e jurisprudencial, a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha e de normas penais de proteção à mulher a mulheres transexuais. A importância do tema justifica-se pela sua relevância, tendo em vista que se trata do estudo acerca da aplicação de normas relacionadas a proteção de gênero a grupo vulnerabilizado, pretendendo afastar as alegações de analogia in malam partem. A metodologia é bibliográfica, com abordagem qualitativa.
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