CRISE DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA
Abstract
O presente artigo tem por finalidade apresentar breves reflexões sobre a crise na implantação material dos direitos coletivos lato sensu no século XXI pela via do processo coletivo, dada algumas deficiências dos seus instrumentos de efetivação. Propõe-se a questionar se o Direito – e a noção de justiça que costumeiramente vem atrelada a este conceito – é capaz de atender ao pacto constitucional da Carta Cidadã de 1988. O Poder Público é um dos maiores demandados em sede de ações coletivas propostas pelo Ministério Público. Assim, o texto abordará especialmente as dificuldades no cumprimento de sentença em face em do Estado no tocante às suas obrigações de fazer judicialmente determinadas.
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