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De Jure | Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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n. 25

Publicado: 2016-03-03
  • DJ25

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  • A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO - A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA FAMÍLIA BRASILEIRA E A QUESTÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AFETO.

  • A INICIATIVA PROBATÓRIA DO JULGADOR NO DEVIDO PROCESSO PENAL

  • A INTERPRETAÇÃO DA FALTA GRAVE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

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ISSN Digital: 2358-453X

ISSN Impresso: 1809-8487

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