ASPECTOS JURISPRUDENCIAIS ATUAIS DA LEI Nº 11.343/06
Abstract
O presente trabalho tem o objetivo de analisar as disposições da Lei nº 11.343/06 à luz da jurisprudência mais atualizada acerca de cada ponto controvertido do ato normativo. O estudo, que possui viés descritivo-comparativo-argumentativo, partindo de uma metodologia de análise de legislação e posterior jurisprudência que a embase ou questione, se desenvolve em tópicos, em que é delineado, em cada um deles, tema específico da legislação, com os desdobramentos jurisprudenciais de vários Tribunais do país. Sua abordagem doutrinária, até por delimitação do objeto, somente ocorrerá em relação às considerações gerais da Lei nº 11.343/06, e, além disso, em pontos específicos que possam gerar dúvidas, e de modo bastante conciso.
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