Colaboração premiada: instrumento político criminal orientado à reduçao da inerente opacidade do crime organizado
Abstract
O presente trabalho propõe-se a apresentar alguns dos mais relevantes aspectos de instituto de natureza mista (de direito material e processual penal), denominado colaboração premiada, afinal introduzido no sistema jurídico nacional pela novel lei de enfrentamento à criminalidade organizada, que se distingue como instrumento de política criminal vocacionado a reforçar a persecução penal em um âmbito da criminosidade contemporânea, que se caracteriza por apresentar notável índice de intransparência, consoante o demonstra a magnitude da criminalidade oculta (cifras negras) nesse setor da geografia penal. De acrescer, que de entre os objetivos nucleares do presente texto, destacam-se a realização de uma pontual análise, de corte histórico e também doutrinal, do modelo premial norte-americano, cotejando-o com o paradigma brasileiro, já como exercício de microcomparação necessário ao aclaramento das margens demarcatórias desses dois sistemas; bem ainda, a colocação em evidência da capacidade de rendimento da colaboração premiada, introduzida pela Lei n. 12.850\13, para promover, enquanto eficiente meio de obtenção de prova, nomeadamente em situações de notável impasse investigativo, estratégico enfrentamento da criminalidade organizada, com vista à tutela ótima de bens jurídicos de expressiva dimensão social.
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