A PRESTAÇÃO DE CONTAS SOB O ENFOQUE DO NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – LEI 13.019/14
DOI:
https://doi.org/10.59303/dejure.i36.389Resumo
RESUMO: o presente artigo buscou analisar as inovações trazidas pela Lei 13.019/14 no tocante à fase de prestação de contas e à gestão dos recursos públicos. A metodologia científica utilizada foi a pesquisa bibliográfica em comparação com o estudo do texto legal. Inicialmente, delineou-se o conceito de sociedade da organização civil sob a forma de associações e fundações, explicando que, por força da lei, as cooperativas e instituições religiosas foram incluídas neste instituto. Demonstrou-se que a lei é de observância nacional, uma vez possuir o caráter de normas gerais, sem prejuízo dos demais entes a regulamentarem em seus respectivos territórios. De forma expositiva, fez-se menção dos três novos instrumentos de parceria (termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação) para, finalmente, explicitar que o gerenciamento dos recursos públicos está vinculado à execução do plano de trabalho, afirmando a lei que a OSC possui autonomia e responsabilidade exclusiva em sua gestão, cabendo ao Poder Público o controle da aplicação dos valores repassados de forma concomitante, primando-se pela obtenção satisfatória dos resultados objetivados na parceria. Assim, quis a lei privilegiar o controle de resultados, mitigando o controle de meios, o qual fica reservado às hipóteses de não alcance das metas, evidências de irregularidades, reprovação da avaliação, omissão do dever de prestar contas, entre outros casos a justificar tal exigência.
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