A PRESTAÇÃO DE CONTAS SOB O ENFOQUE DO NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – LEI 13.019/14
Resumo
RESUMO: o presente artigo buscou analisar as inovações trazidas pela Lei 13.019/14 no tocante à fase de prestação de contas e à gestão dos recursos públicos. A metodologia científica utilizada foi a pesquisa bibliográfica em comparação com o estudo do texto legal. Inicialmente, delineou-se o conceito de sociedade da organização civil sob a forma de associações e fundações, explicando que, por força da lei, as cooperativas e instituições religiosas foram incluídas neste instituto. Demonstrou-se que a lei é de observância nacional, uma vez possuir o caráter de normas gerais, sem prejuízo dos demais entes a regulamentarem em seus respectivos territórios. De forma expositiva, fez-se menção dos três novos instrumentos de parceria (termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação) para, finalmente, explicitar que o gerenciamento dos recursos públicos está vinculado à execução do plano de trabalho, afirmando a lei que a OSC possui autonomia e responsabilidade exclusiva em sua gestão, cabendo ao Poder Público o controle da aplicação dos valores repassados de forma concomitante, primando-se pela obtenção satisfatória dos resultados objetivados na parceria. Assim, quis a lei privilegiar o controle de resultados, mitigando o controle de meios, o qual fica reservado às hipóteses de não alcance das metas, evidências de irregularidades, reprovação da avaliação, omissão do dever de prestar contas, entre outros casos a justificar tal exigência.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
A De Jure está licenciada sob a Creative Commons Attribution License, na modalidade "Atribuição – Uso Não Comercial – Não a Obras Derivadas (by-nc-nd)", que pode ser lida em sua integralidade aqui. Aceitar a declaração de Direto Autoral abaixo implica também aceitar as diretrizes expostas na licença Creative Commons citada.
"Por este meio, certifico que o trabalho por mim submetido nesse portal para análise, com finalidade de publicação na De Jure Revista Jurídica, editada pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, é inédito, não tendo sido publicado anteriormente em nenhum outro meio. Comprometo-me a não submetê-lo à consideração de outra publicação enquanto estiver em processo de análise por pareceristas da revista De Jure, nem posteriormente em caso de ser aceito para publicação.
Declaro que o artigo é original e que seu conteúdo é fruto de minha direta contribuição intelectual. Todos os dados e as referências a materiais já publicados estão devidamente identificados com seus respectivos créditos e incluídos nas notas bibliográficas e nas citações que se destacam como tal e, nos casos em que se exigem, contam com as devidas autorizações daqueles que possuem os direitos autorais.
Declaro que os materiais estão livres de direito de autor e me responsabilizo por qualquer litígio ou reclamação relacionada com direitos de propriedade intelectual, exonerando de responsabilidade o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
A partir da submissão do artigo ao processo de avaliação, concordo com a cessão dos direitos autorais do trabalho à De Jure Revista Jurídica, e comprometo-me a não veiculá-lo ou reproduzi-lo em quaisquer outros meios antes de sua publicação na revista.
No caso de o artigo ser aprovado para publicação, concedo a propriedade de meus direitos de autor para que ele seja reproduzido, publicado, editado, anexado, comunicado e transmitido publicamente em quaisquer formas ou meios, assim como autorizo sua distribuição no número de exemplares que se exija e sua comunicação pública no país ou no exterior, em cada uma de suas modalidades, incluída a sua disponibilização ao público por meios eletrônicos, ópticos ou de qualquer outra tecnologia, para fins exclusivamente científicos, culturais, de difusão e sem fins lucrativos."
