A PRESTAÇÃO DE CONTAS SOB O ENFOQUE DO NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – LEI 13.019/14

Autores

  • MARCO AURÉLIO ROMEIRO ALVES MOREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DOI:

https://doi.org/10.59303/dejure.i36.389

Resumo

RESUMO: o presente artigo buscou analisar as inovações trazidas pela Lei 13.019/14 no tocante à fase de prestação de contas e à gestão dos recursos públicos. A metodologia científica utilizada foi a pesquisa bibliográfica em comparação com o estudo do texto legal. Inicialmente, delineou-se o conceito de sociedade da organização civil sob a forma de associações e fundações, explicando que, por força da lei, as cooperativas e instituições religiosas foram incluídas neste instituto. Demonstrou-se que a lei é de observância nacional, uma vez possuir o caráter de normas gerais, sem prejuízo dos demais entes a regulamentarem em seus respectivos territórios. De forma expositiva, fez-se menção dos três novos instrumentos de parceria (termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação) para, finalmente, explicitar que o gerenciamento dos recursos públicos está vinculado à execução do plano de trabalho, afirmando a lei que a OSC possui autonomia e responsabilidade exclusiva em sua gestão, cabendo ao Poder Público o controle da aplicação dos valores repassados de forma concomitante, primando-se pela obtenção satisfatória dos resultados objetivados na parceria. Assim, quis a lei privilegiar o controle de resultados, mitigando o controle de meios, o qual fica reservado às hipóteses de não alcance das metas, evidências de irregularidades, reprovação da avaliação, omissão do dever de prestar contas, entre outros casos a justificar tal exigência.

Biografia do Autor

MARCO AURÉLIO ROMEIRO ALVES MOREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROMOTOR DE JUSTIÇA

Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos da Criança e do Adolescente do Vale do Rio Doce - CREDCA-VRD

 

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Publicado

2022-10-05

Como Citar

MOREIRA, M. A. R. A. (2022). A PRESTAÇÃO DE CONTAS SOB O ENFOQUE DO NOVO MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – LEI 13.019/14. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, (36), 17–52. https://doi.org/10.59303/dejure.i36.389

Edição

Seção

Artigos