A PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO INDUSTRIALIZADO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
DOI:
https://doi.org/10.59303/dejure.v21i38.384Resumo
O trabalho visa analisar o Direito do Consumidor a luz do Estado Constitucional de Direito. Para tanto, busca-se verificar a existência de dano moral e material decorrente do encontro de corpo estranho em alimentos. A problemática se instala no dever do fornecedor de alimentos de prezar pela segurança, proteção à saúde e dignidade do consumidor, colocando em circulação somente produtos destinados ao seu fim, qual seja, ingestão, e, em caso de corpo estranho em alimento, será necessária a reparação do consumidor pelos danos material e moral. O encontro de corpo estranho em alimentos viola a boa-fé das relações, a confiança, expõe à segurança e saúde do consumidor a riscos, ferindo diretamente a dignidade da pessoa humana. Assim, a reparação por dano moral se impõe, respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana e a Constituição da República. Para o desenvolvimento do trabalho utilizar-se-á como metodologia de pesquisa o método jurídico-dedutivo e a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, adotando-se como principais marcos teóricos José Joaquim Gomes Canotilho, José Geraldo Brito Filomeno, Humberto Theodoro Jr., Flávio Tartuce e Daniel Amorim.
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