NULIDADES NO PROCESSO PENAL: A DECONFORMIDADE DOS PARÂMETROS, O PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A MUDANÇA NECESSÁRIA
Resumo
A Constituição da República de 1988 elevou a proteção das garantias individuais à prateleira mais alta do ordenamento, acentuando sua importância. Contudo, essa proteção não tem sido implementada na prática. Nesse sentido, a teoria das nulidades processuais adotada pelo nosso Código de Processo Penal, que é impulsionada ainda pela interpretação feita pelos tribunais país afora sobre o tema, tem sido um dos pontos de desrespeito ao vetor neoconstitucional. Isso se dá, principalmente, a partir dos pilares teóricos que sustentam a teoria das nulidades, que dão palco ao decisionismo e à insegurança jurídica. Esse contexto, demonstra a necessidade da formulação de novo texto processual que dê vida às garantias constitucionais, o que não será alcançado pelo projeto de novo Código de Processo Penal atualmente em trâmite no Congresso.
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