Taxatividade mitigada no agravo de instrumento: mitigação da separação de funções e do princípio da legalidade.
Resumo
O artigo visa discutir a adequação da decisão no Resp nº 1704520, que fixou a tese da taxatividade mitigada no cabimento do agravo de instrumento, ao modelo constitucional de processo, notadamente em face da mitigação do princípio da legalidade e da separação de funções. O trabalho utilizará da metodologia jurídico-teórica e raciocínio hipotético-dedutivo com técnicas de pesquisa bibliográfica, às leis, decretos, doutrina e jurisprudência sobre a temática. Inicialmente, será abordado os principais pontos da decisão no Resp nº 1704520, bem como as decisões judiciais divergentes. Adiante, abordará as posições doutrinárias e os principais dispositivos legais aplicáveis a solução do caso. Por fim, será demonstrado que a tese da taxatividade mitigada é um expediente linguístico utilizado para desnaturar o rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento o que afronta o Estado Democrático de Direito, especialmente os princípios da legalidade, da separação de funções e do contraditório na dimensão substancial como garantia de influência e não surpresa.
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