A ATUAÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA DO JUDICIÁRIO NO BRASIL FACE À REALIDADE DOS SUJEITOS TRANSEXUAIS
Resumo
Este artigo versa acerca da extrema vulnerabilidade da população transexual e, como corolário, sobre a necessidade da atuação contramajoritária do Judiciário no Brasil. A relevância do artigo ao apresentar, inicialmente, aspectos acerca do Direito positivado e da limitação do Legislativo e, em seguida, desenvolver os argumentos das decisões judiciais correlatas, se deve porque, a partir desse estudo, é possível compreender a dinâmica de atribuição de direitos e deveres, isto é, de reconhecimento jurídico, ainda que embrionário, conferido à comunidade transexual. Trata-se de artigo sob método jurídico-social, visto que se baseia na análise do Direito, como instrumento de efetividade de garantias fundamentais, somada, por sua vez, à questão da transexualidade, ambos sob um ambiente social mais amplo, portanto.
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