O CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

Autores

  • Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais Fundação Universidade de Itaúna Faculdade de Pará de Minas
  • Brenda dos Santos Nascimento Graduada em Direito - Faculdade de Pará de Minas (FAPAM). Advogada.

Resumo

A pesquisa bibliográfica e jurisprudencial desenvolvida neste trabalho tem como objetivo apresentar respostas aos seguintes questionamentos: como o Poder Judiciário brasileiro tem controlado a constitucionalidade das medidas provisórias? O posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido suficiente para garantir a supremacia constitucional? Objetivando encontrar respostas precisas para as dúvidas que deram ensejo à pesquisa, o princípio da separação dos poderes, as medidas provisórias e a discricionariedade dos atos administrativos foram estudados nas primeiras seções através de uma abordagem teórico-constitucional sob os mais diversos aspectos, que atingem desde a sua conceituação até as limitações que lhe são impostas pelo ordenamento jurídico pátrio. Na última seção, por meio da análise jurisprudencial, o posicionamento adotado pelo STF é elucidado e confrontado com as disposições constitucionais determinantes da competência do Poder Judiciário, bem como com a sistemática principiológica que rege a lei maior do Estado de Direito brasileiro.

Biografia do Autor

Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais, Fundação Universidade de Itaúna Faculdade de Pará de Minas

Doutor em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2014). Mestre em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2009). Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Gama Filho/RJ (2008). Professor da graduação e do Programa de Mestrado em Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna/MG. Professor da Faculdade de Pará de Minas. Coordenador-adjunto do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Itaúna. Coordenador da Comissão Própria de Avaliação da Faculdade de Pará de Minas.

Brenda dos Santos Nascimento, Graduada em Direito - Faculdade de Pará de Minas (FAPAM). Advogada.

Graduada em Direito - Faculdade de Pará de Minas (FAPAM).
Advogada.

Publicado

2018-07-31

Como Citar

Senra Nogueira Pedrosa Morais, M. E., & dos Santos Nascimento, B. (2018). O CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, (31). Recuperado de https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/292

Edição

n. 31

Seção

Artigos

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