TUTELA ANTECIPADA: A IRREVERSIBILIDADE RECÍPROCA E A PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resumo
O art. 300, §3º, do Novo Código de Processo Civil repetiu a restrição contida no art. 273, §2º, do CPC em vigor, que proíbe ao magistrado conceder tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O objetivo do presente trabalho é buscar uma solução jurídica para os casos em que a antecipação dos efeitos da tutela visa salvaguardar um direito fundamental que se encontra nitidamente ameaçado, mas que implicará a adoção de medidas peremptórias, com efeitos práticos irreversíveis para o réu.
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