HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL PARA TRANSEXUAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Fabiane Barbosa Marra

Resumo


Este artigo versa sobre a necessidade de uma hermenêutica constitucional do ordenamento jurídico brasileiro face à emergência de transexuais vítimas de violência doméstica e familiar. A relevância do artigo, ao rememorar aspectos sobre a hermenêutica constitucional, bem como analisar excertos concretos e, ainda, discorrer sobre os argumentos das decisões judiciais que aplicaram a Lei 11.340/06 a transexuais, se deve porque, atualmente, o reconhecimento jurídico de sujeitos trans é especialmente materializado por meio de manobras interpretativas as quais, em conformidade com a proposta constitucional de inclusão de novos sujeitos e direitos, buscam atribuir a todos os membros da sociedade direitos e garantias fundamentais. Trata-se de artigo sob método jurídico-social, uma vez que leva em conta os anseios sociais e o arcabouço jurídico-normativo conjuntamente.

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ISSN: 1809-8487 (Imp.)

ISSN: 2358-453X (online)