APLICABILIDADE DO CONCEITO DE REPRESENTAÇÃO ADEQUADA COMO MEIO DE EFETIVAÇAO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ANÁLISE COMPARADA DO PROCESSO COLETIVO BRASILEIRO

José Castanheira Clemente

Resumo


O presente trabalho tem como propósito analisar o tratamento jurisdicional fornecido às modalidades de direitos transindividuais descritas pela legislação brasileira (direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu e direitos individuais homogêneos), especialmente no que diz respeito à sua efetivação. O tema foi selecionado em razão da ausência de soluções adequadas, no direito processual nacional, quanto aos mecanismos destinados à reparação de lesões a interesses de titularidade múltipla. A este respeito, vide a class action movida nos Estados Unidos contra a PETROBRAS – ação que objetiva a satisfação de direitos individuais homogêneos, cujas características e potencial reparatório não encontram paralelo no processo coletivo brasileiro. A pesquisa elaborada baseou-se em métodos qualitativos de análise do direito processual, mediante a aplicação de estratégias de direito comparado e verificação de fontes doutrinárias, jurisprudenciais e históricas advindas dos ordenamentos jurídicos brasileiro e estrangeiro. Para tal, foram utilizadas publicações doutrinárias diversas, legislação pátria e estrangeira, artigos científicos – no formato impresso e presentes na rede mundial de computadores – e compilações jurisprudenciais. Diante da análise realizada, constatou-se que o processo coletivo brasileiro, desenvolvido sob as bases individualizadas do direito processual, deve dispor de mecanismos destinados ao melhor tratamento dos interesses transindividuais, sendo pertinente a incorporação de conceitos advindos das class actions. Verificou-se que a tutela fornecida aos direitos coletivos lato sensu pela jurisdição brasileira é complementar àquela presente no ordenamento jurídico norte-americano, eis que, enquanto a primeira privilegia os direitos transindividuais relacionados ao interesse público, esta última confere ênfase à satisfação dos direitos coletivos em sua esfera individual.

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ISSN: 1809-8487 (Imp.)

ISSN: 2358-453X (online)