Exigibilidade de estudos de impacto no patrimônio histórico e cultural, recursos hídricos e fauna nos licenciamentos ambientais
aplicação do princípio do “in dubio pro natura” nos Tribunais Superiores
DOI:
https://doi.org/10.59303/dejure.v23i41.552Resumo
Esse trabalho aborda o conceito de Meio Ambiente moderno, Direito Comparado e a imprescindibilidade da realização de estudos de impactos ambientais nos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas, no patrimônio histórico-cultural e geopatrimônio e na fauna, para a validade material constitucional dos licenciamentos ambientais para empreendimentos que possuam potencial poluidor considerado alto. Aplicação hermenêutica do “in dubio pro natura”, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Reflexão sobre necessidade dos atestados de conformidade ambientais observarem o Estatuto da Cidade, evitando o racismo ambiental. Metodologia de estudos de casos de Caeté e Ouro Preto, análise bibliográfica nacional e internacional sobre o tema, na doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores. A construção do arcabouço teórico e reflexão sobre o tema pode auxiliar na defesa de Direitos Difusos e coletivos, notadamente pela litigância predatória realizada na área de grandes empreendimentos, tais como atividades minerárias. Conclui-se pela necessidade do Poder Judiciário resguardar o direito constitucional da preservação ambiental para esta e outras gerações no caso de omissão de outros Poderes Públicos.
This paper addresses the concept of modern Environment, Comparative Law and the essential need to conduct environmental impact studies on water resources in Hydrographic Basins, on historical-cultural and geo-heritage heritage and on fauna, for the constitutional material validity of environmental licensing for projects that have a high polluting potential. Hermeneutical application of “in dubio pro natura”, as understood by the Superior Courts. Reflection on the need for environmental compliance certificates to comply with the City Statute, avoiding environmental racism. Methodology of case studies of Caeté and Ouro Preto, national and international bibliographic analysis on the subject, in the doctrine and jurisprudence of the Superior Courts. The construction of the theoretical framework and reflection on the subject can assist in the defense of Diffuse and collective Rights, notably due to predatory litigation carried out in the area of large projects, such as mining activities. It is concluded that the Judiciary Branch needs to protect the constitutional right to environmental preservation for this and other generations in the event of omission by other Public Authorities.
Palavras- chaves- Licenciamento Ambiental- Imprescindibilidade de estudos de impacto ambiental- patrimônio histórico-cultural- fauna- segurança hídrica das Bacias Hidrográficas- princípio “in dubio pro natura”- Nulidade- Racismo ambiental -Estatuto da Cidade
Keywords- Environmental Licensing- Indispensability of environmental impact studies- Historical-cultural heritage- Fauna- Water security of Hydrographic Basins- “in dubio pro natura” principle- Nullity- Environmental racism - City Statute
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