A EXIGÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE E A TUTELA CONSTITUCIONAL DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA
DOI:
https://doi.org/10.59303/dejure.v23i42.543Resumo
Propõe-se desvelar se a exigência do elemento subjetivo doloso e com o fim especial de agir em razão da modificação da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/21, trouxe descura à tutela constitucional da probidade administrativo no Brasil. Desde a entrada em vigor da Lei de Improbidade Administrativa em 1992, a jurisprudência se posicionou pela punição da conduta culposa grave e aquela causada por dolo genérico além da dolosa. Com o fim da possibilidade de punição por condutas culposas há a necessidade de análise de uma eventual impunidade, o que coloca em risco a tutela constitucional da probidade administrativa. O método utilizado é o fenomenológico. Conclui-se para desvelar se o núcleo da mudança quanto ao elemento subjetivo causou risco à tutela da probidade administrativa tão desejada pelos administrados e insculpida expressamente no artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.
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