EXCEÇÕES À REGRA DA GUARDA COMPARTILHADA: INEVITABILIDADE DO INSTITUTO SOB O VIÉS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DOI:
https://doi.org/10.59303/dejure.v22i40.516Resumo
O presente artigo traz uma sucinta abordagem acerca do instituto da guarda no âmbito do poder familiar, notadamente na sua modalidade compartilhada, suas implicações e a importância de esta ser atrelada ao princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente. Para tanto, são utilizadas interpretações constitucionais-civis que visam a garantia do melhor interesse da criança e do adolescente no caso concreto, em detrimento à pura e simples aplicação da regra prevista no §2º, artigo 1.584, do Código Civil Brasileiro. Ademais, utiliza-se julgados e debates sobre o tema, a fim de corroborar os argumentos apresentados e demonstrar a necessidade de uma modificação legislativa mais abrangente.
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