CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR: AVANÇO OU RETROCESSO?
DOI:
https://doi.org/10.59303/dejure.v22i40.513Resumo
Esta pesquisa teve como objetivo fazer uma análise das principais mudanças no sistema disciplinar militar através do Código de Ética e Disciplina e suas consequências. Foram feitas considerações sobre contradições que permanecem nesse sistema, porque as disposições do Código Penal e Processual Militar e alguns dispositivos constitucionais continuam em vigor. No entanto, em diferentes épocas, campanhas por melhores salários são desencadeadas, com manifestações públicas, ameaças de greve, desrespeito a autoridades, que, de certa forma, confirmam a visão dos críticos do Movimento, que condenam essa disfarçada sindicalização e quebra da disciplina da Polícia Militar, afetando sua credibilidade e prestígio histórico. É esse CED realmente um retrocesso ou representa um grande avanço, rompendo com práticas já não aceitas na modernidade?
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