ENTREGA VOLUNTÁRIA DE RECÉM-NASCIDOS PARA ADOÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG
UMA ABORDAGEM DO PROGRAMA MARIANAS SOB AS LÓGICAS DO CHAMADO CICLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
DOI:
https://doi.org/10.59303/dejure.v23i41.507Resumo
O artigo descreve a implementação do Programa MariAnas, programa de acolhida de mulheres de Sete Lagoas-MG que desejam entregar sua criança recém-nascida para adoção, sob as lógicas do chamado ciclo de políticas públicas e analisa seu impacto na efetividade do exercício do direito naquele Município. O resultado das ações desenvolvidas entre 2019 e 2022, obtido através de um levantamento etnográfico, oriundo da participação direta da autora nas etapas do Programa, foi o aumento de casos de entregas legais, difusão do direito e capacitação dos profissionais que atuam nos órgãos por onde transitam gestantes e puérperas. Espera-se com ele contribuir para o aperfeiçoamento do direito disposto nos artigos 13 e 19-A da Lei nº 8.069/90 e auxiliar outros municípios no desenvolvimento de políticas públicas que permitam às mulheres absterem-se da maternagem pelas vias legais, sem necessitarem recorrer a condutas como aborto, abandono ou entrega irregular de crianças a terceiros.
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