DIREITO, LIBERDADE INDIVIDUAL E O LOUCO: A INÔPERÂNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FACE DA LEI ANTIMANICOMIAL
DOI:
https://doi.org/10.59303/dejure.v22i40.503Resumo
O presente trabalho é fruto dos estudos da disciplina de Horizontalização dos Direitos Fundamentais. Com o viés hipotético-dedutivo, a pesquisa bibliográfica, busca analisar a medida de que forma as medidas de segurança inoperam em face das disposições da Lei Antimanicomial, e, por sua vez, provocam redução de acesso as políticas públicas de pessoas em condições de sanidade mental permanentemente comprometida. Analisa ainda de que forma essa redução pode ser demonstrada a partir dos impactos a liberdade individual. Contudo, a aplicação da medida de segurança deve ser abolida, porque além de ilegal e inconstitucional, gera um tratamento distinto e nada igualitário entre as pessoas com transtornos mentais que cometem crimes.
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