Lopes Geraldo J, Rocha JI. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: A constitucionalidade da confissão formal como requisito necessário para a sua celebração. dejure [Internet]. 15º de julho de 2024 [citado 24º de janeiro de 2025];22(39). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/498