Nascimento Santana KT. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO E A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DO ART. 52, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. dejure [Internet]. 16º de maio de 2023 [citado 25º de setembro de 2023];21(37). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/414