1.
Saraiva Soares AF, Leal Thomaz TL, Morais Silva LF. COMO AS NORMAS QUE ESTABELECEM PADRÕES DE LANÇAMENTO DE ESGOTO EM MINAS GERAIS SE REVELARAM INCONSTITUCIONAIS E LEGALIZARAM O LANÇAMENTO DE MAIS POLUENTES NOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA. dejure [Internet]. 16º de maio de 2023 [citado 13º de abril de 2024];21(37). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/413