Siqueira FR de, Miranda N. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI 13.146/2015 E A (DES)PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO INCAPAZ. dejure [Internet]. 16º de maio de 2023 [citado 25º de setembro de 2023];21(37). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/343