Leite Viana A. REVISITANDO O PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO: Incidência da garantia como meio de defesa no processo penal. dejure [Internet]. 6º de abril de 2018 [citado 22º de abril de 2026];(26). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/31