Corrêa Crawford LP, Crawford RA. Exigibilidade de estudos de impacto no patrimônio histórico e cultural, recursos hídricos e fauna nos licenciamentos ambientais : aplicação do princípio do “in dubio pro natura” nos Tribunais Superiores. dejure [Internet]. 25º de agosto de 2025 [citado 19º de abril de 2026];23(41). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/552