AVANZI DE ALMEIDA CE. EFICÁCIA DAS DECISÕES E COISA JULGADA EM PROCESSOS COLETIVOS E ESTRUTURAIS. dejure [Internet]. 25º de agosto de 2025 [citado 19º de abril de 2026];23(41). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/524