Martins Gonçalves LG. A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA NOS CRIMES DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO SOB A ÓTICA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. dejure [Internet]. 9º de fevereiro de 2024 [citado 22º de dezembro de 2024];21(38). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/468