PENHARBEL LK, NEGRÃO HG. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ÂMBITO INFRACIONAL E A RELEVÂNCIA DA REALIZAÇÃO DA OITIVA INFORMAL PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E PROTETIVAS. dejure [Internet]. 16º de maio de 2023 [citado 13º de maio de 2026];21(37). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/432