Emidio de Paiva M. JUSTIÇA E WHATSAPP: FUNÇÃO SOCIAL, ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, PROCEDIMENTAIS E MATERIAIS. dejure [Internet]. 6º de outubro de 2022 [citado 25º de maio de 2026];(36):157-78. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/387