Santos de carvalho LA, Miranda N. A VEDAÇÃO DA DECISÃO-SURPRESA COMO FORMA DE GARANTIR O EFETIVO CONTRADITÓRIO E RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL. dejure [Internet]. 31º de janeiro de 2020 [citado 13º de junho de 2025];18(33). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/381