Rodrigues Alves BS. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: DA POSSIBILIDADE DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NAS HIPÓTESES CONFIGURADORAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. dejure [Internet]. 1º de junho de 2020 [citado 22º de maio de 2025];(34). Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/324